AREsp 2687308 - DECISAO

AREsp 2687308 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o recurso não cumpriu a demonstração do seu cabimento, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLUBE NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLUBE NAVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o recurso não cumpriu a demonstração do seu cabimento, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.