REsp 2156575 - DECISAO

REsp 2156575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou demonstrar dissídio interpretativo, e matérias constitucionais são competência do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EMERSON FELIPE CASTANHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON FELIPE CASTANHO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou demonstrar dissídio interpretativo, e matérias constitucionais são competência do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.