AREsp 2622315 - DECISAO

AREsp 2622315 - DECISAO

Não conhecer da petição porque o recurso especial é manifestamente incabível na via apresentada, haja vista que, segundo art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC, o recurso especial deve ser interposto à presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO LEÃO SANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da petição de fls. 663-725.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Competência Para Interposição
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Competência Para Interposição

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LEÃO SANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação procedimental da petição como recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 competência para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o recurso especial é manifestamente incabível na via apresentada, haja vista que, segundo art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC, o recurso especial deve ser interposto à presidência do tribunal de origem, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 663-725.

Orders

  • Determino a retificação da indexação para constar apenas como PET, ao invés de Petição EDCL
  • Certifique-se o trânsito em julgado