Rcl 47896 - DECISAO

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A reclamação não prospera porque, nos termos da sistemática recursal do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C) deve ser impugnada por agravo interno na própria corte de origem, não sendo cabível a reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: TRANSALLES TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação não provida; liminar indeferida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Tema 622, Art. 940 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Tema 622 Art. 940 Do Código Civil

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Parties

TRANSALLES TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 622 (pagamento em dobro/ art. 940 CC)
  3. 3 interpretação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

A reclamação não prospera porque, nos termos da sistemática recursal do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C) deve ser impugnada por agravo interno na própria corte de origem, não sendo cabível a reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Reclamação não provida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.