REsp 2167007 - DECISAO

REsp 2167007 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal provido o agravo para reautuar o recurso especial; todavia, a questão principal suscitada envolve reexame de matéria de fato (exceção de pré-executividade ligada a verificação de condições do plano e natureza dos aportes), encontrando óbice na Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuar o recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contribuição Previdenciária, Previdência Complementar, Honorários Advocatícios, Decreto Lei Nº 1.025/69, Lei Nº 8.212/91, LC 109/2001, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Contribuição Previdenciária Previdência Complementar Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre aportes a plano de previdência complementar
  3. 3 natureza remuneratória das contribuições para planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal provido o agravo para reautuar o recurso especial; todavia, a questão principal suscitada envolve reexame de matéria de fato (exceção de pré-executividade ligada a verificação de condições do plano e natureza dos aportes), encontrando óbice na Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar o recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e reautuar o recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ).