AREsp 2662470 - DECISAO

AREsp 2662470 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, eventual modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e envolvimento de interpretação de direito local, obstada pela Súmula 280/STF; não foram cumpridos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Eli Maria da Rocha Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Do Tribunal a Quo, Estágio Probatório, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Omissão Do Tribunal a Quo Estágio Probatório Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eli Maria da Rocha Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento e indicação de omissão (art. 1.022 do CPC) para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria dos motivos determinantes e do art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999
  3. 3 efeitos da inferência negativa por ausência de produção de prova (art. 400 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento, uma vez que o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, eventual modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e envolvimento de interpretação de direito local, obstada pela Súmula 280/STF; não foram cumpridos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.