AREsp 2639758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ VICENTE CAETANO JANUZZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Independência Entre Instâncias Administrativa E Criminal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissibilidade Independência Entre Instâncias Administrativa E Criminal

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Parties

ANDRÉ VICENTE CAETANO JANUZZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 efeito da absolvição criminal sobre atos da Administração pública
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico e da transcrição dos trechos divergentes para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte sucumbente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.