AREsp 2656503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; fixou-se o termo final da multa cominatória em 27-03-2019, perfazendo 45 dias de multa; e considerou-se inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11, por inexistência de fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Cominatória, Execução De Título Extrajudicial, Intimação
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Cominatória Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ESCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nulidade por ausência de enfrentamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 termo inicial e final da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; fixou-se o termo final da multa cominatória em 27-03-2019, perfazendo 45 dias de multa; e considerou-se inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11, por inexistência de fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.