AREsp 2631736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que a apólice prevê cobertura autônoma para danos morais, que houve pagamentos anteriores compatíveis com o esgotamento da cobertura e que as cláusulas de seguro devem ser interpretadas restritivamente nos termos do art.757 do Código Civil, afastando a violação ao art.489 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO LUCIANO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Esgotamento De Cobertura Securitária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais Esgotamento De Cobertura Securitária +2 more

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Parties

PAULO LUCIANO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Se houve esgotamento da cobertura securitária para danos morais em razão de pagamentos de acordos anteriores
  3. 3 Interpretação das cláusulas de seguro à luz do art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que a apólice prevê cobertura autônoma para danos morais, que houve pagamentos anteriores compatíveis com o esgotamento da cobertura e que as cláusulas de seguro devem ser interpretadas restritivamente nos termos do art.757 do Código Civil, afastando a violação ao art.489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.