REsp 2160983 - DECISAO

REsp 2160983 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo Súmula 284/STF), as conclusões do Tribunal de origem de que a autora habilitou a modalidade 'não presente' e assumiu os riscos previstos na cláusula contratual restaram apoiadas no conjunto probatório, e a modificação de tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrida legitimamente deixou de repassar valores após contestação do titular do cartão, afastando sua responsabilidade.

Parties
Recorrente: OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA; Recorrida: REDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Chargeback, Chargeback, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Credenciamento, Transações Sem Cartão Presente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Chargeback Chargeback +5 more

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Parties

OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA

Recorrente

REDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 424 do Código Civil
  3. 3 abusividade da cláusula contratual que autoriza chargeback

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo Súmula 284/STF), as conclusões do Tribunal de origem de que a autora habilitou a modalidade 'não presente' e assumiu os riscos previstos na cláusula contratual restaram apoiadas no conjunto probatório, e a modificação de tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrida legitimamente deixou de repassar valores após contestação do titular do cartão, afastando sua responsabilidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem