AREsp 2590818 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações acerca do vício de consentimento e da falta de transparência, concluiu pela higidez do contrato (assinatura não negada, cláusulas claras e disponibilidade do crédito comprovada) e apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, pela unirrecorribilidade a segunda petição recursal não foi conhecida; aplicou-se também majoração de honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: IRACI ALVES PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Consentimento, Transparência Na Contratação, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contratos Bancários, Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Consentimento Transparência Na Contratação +5 more

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Parties

IRACI ALVES PERIN

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao vício de vontade decorrente de falta de transparência na contratação
  2. 2 Se o contrato de RMC/cartão de crédito foi hígido ou nulo por vício de consentimento
  3. 3 Se a liberação do limite por TED em vez de utilização do cartão afeta a validade do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações acerca do vício de consentimento e da falta de transparência, concluiu pela higidez do contrato (assinatura não negada, cláusulas claras e disponibilidade do crédito comprovada) e apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, pela unirrecorribilidade a segunda petição recursal não foi conhecida; aplicou-se também majoração de honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por IRACI ALVES PERIN
  • Negar provimento ao recurso especial