AREsp 2691312 - DECISAO

AREsp 2691312 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento ou afastamento da culpa concorrente) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GENI ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Recurso Especial Súmula 7/stj Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais Art. 1.042 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENI ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento ou afastamento da culpa concorrente) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.