AREsp 2628388 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante do conjunto probatório, comprovou-se a existência de contrato lícito, a informação clara sobre a modalidade contratada e a efetiva utilização do serviço pela consumidora; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE DE SOUSA FRAZÃO; Agravado: Banco Cetelem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão E Fundamentação Judicial, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Revisão De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Agravo Omissão E Fundamentação Judicial Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE DE SOUSA FRAZÃO

Agravante

Banco Cetelem

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 violação do dever de informação (Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 alegação de cobrança ilegal/abusiva e pedido de restituição em dobro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante do conjunto probatório, comprovou-se a existência de contrato lícito, a informação clara sobre a modalidade contratada e a efetiva utilização do serviço pela consumidora; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.