AREsp 2607581 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu do ponto invocado referente ao art. 6º, V, do CDC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e ausência de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIOZAN MENEZES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

MARIOZAN MENEZES DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC ao contrato de cédula de crédito rural
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros pela tabela price (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do ponto invocado referente ao art. 6º, V, do CDC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e ausência de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o arbitrado pela Corte estadual.
  • Publique-se.