AREsp 2598101 - DECISAO

AREsp 2598101 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e suficiente fundamento do acórdão recorrido (a perícia esclareceu que os quesitos não respondidos referiam‑se a outros contratos), configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e outros; Mutuária/devedora: Origens Comércio de Alim. LTDA; Exequente: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e outros

Recorrentes

Origens Comércio de Alim. LTDA

Mutuária/devedora

BANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por ausência de resposta a quesitos
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inexistência de novação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e suficiente fundamento do acórdão recorrido (a perícia esclareceu que os quesitos não respondidos referiam‑se a outros contratos), configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.