AREsp 2518092 - DECISAO

AREsp 2518092 - DECISAO

O acórdão confirmou que a decisão originária não extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que determinou a expedição de alvará e a intimação posterior do exequente, caracterizando-a como interlocutória; assim, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, não a apelação, e, como o posicionamento do Tribunal se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial, sendo negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj, Extinção Do Processo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Apelação Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Natureza da decisão originária: sentença terminativa (extinção) ou decisão interlocutória
  3. 3 Recurso cabível contra decisões no cumprimento de sentença: apelação vs agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a decisão originária não extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que determinou a expedição de alvará e a intimação posterior do exequente, caracterizando-a como interlocutória; assim, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, não a apelação, e, como o posicionamento do Tribunal se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial, sendo negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.