AREsp 2476352 - DECISAO

AREsp 2476352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reformar entendimento do Tribunal de origem que se apoiou em prova de fato (depósitos parciais e vinculação da consignação ao êxito da revisional), nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Consignação Em Pagamento, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Consignação Em Pagamento Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 independência do pedido de consignação em pagamento em relação à ação revisional
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reformar entendimento do Tribunal de origem que se apoiou em prova de fato (depósitos parciais e vinculação da consignação ao êxito da revisional), nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, com ressalva de eventual justiça gratuita.