AREsp 2206535 - DECISAO

AREsp 2206535 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissão do recurso especial por incidirem a Súmula 83/STJ, o impedimento de exame de questões constitucionais no recurso especial e a falta de demonstração da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descabimento do exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 falha na comprovação da divergência

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissão do recurso especial por incidirem a Súmula 83/STJ, o impedimento de exame de questões constitucionais no recurso especial e a falta de demonstração da divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.