AREsp 2692679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento referido como 'b'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOUSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO SOUSA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento referido como 'b'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.