AREsp 2709156 - DECISAO

AREsp 2709156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), razão pela qual não se verificou necessidade de reforma da decisão recorrida; além disso, a matéria de nulidade da dívida já estava alcançada por coisa julgada material formada em ação monitória, com preclusão.

Parties
Agravante: HELENA CRUCIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

HELENA CRUCIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 formação de coisa julgada material em ação monitória e preclusão quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 exigência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivos federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), razão pela qual não se verificou necessidade de reforma da decisão recorrida; além disso, a matéria de nulidade da dívida já estava alcançada por coisa julgada material formada em ação monitória, com preclusão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade (honorários já fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC)