AREsp 2497743 - DECISAO

AREsp 2497743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte das violações suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício de consentimento, abusividade na contratação e dano moral, e fixou quantum indenizatório não exorbitante, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dano Moral, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/bancário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo apontado (art. 492 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte das violações suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício de consentimento, abusividade na contratação e dano moral, e fixou quantum indenizatório não exorbitante, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.