AREsp 2419958 - DECISAO

AREsp 2419958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas omissões, contradições e violações apontadas demandariam reexame do conjunto probatório para modificar o aresto recorrido, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material aptos a ensejar reforma.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A; Autor: CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Prova (súmula 7), Correção Monetária E Juros, Litigância De Má Fé, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Prova (súmula 7) Correção Monetária E Juros Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

Agravante

CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos deveres de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III, IV e VI CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 374, incs. II e III, do CPC (valoração da prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas omissões, contradições e violações apontadas demandariam reexame do conjunto probatório para modificar o aresto recorrido, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material aptos a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.