AREsp 2686845 - DECISAO

AREsp 2686845 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame da matéria por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame da matéria por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.