AREsp 2630754 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento porque o STJ não admite recurso especial destinado a discutir correção de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual se conhece do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade, Junta Médica, Súmula
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Constitucional Recurso Especial Tutela Antecipada Inadmissibilidade Junta Médica +1 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que confirma ou nega tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de operadora de plano de saúde recusar cobertura com base em parecer de junta médica

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o STJ não admite recurso especial destinado a discutir correção de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual se conhece do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.