AREsp 2620299 - DECISAO

AREsp 2620299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientemente fundamentadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não havendo cerceamento de defesa diante da avaliação de que os autos já estavam suficientemente instruídos e de que os pedidos de produção probatória eram genéricos e manifestamente inúteis (art.370 CPC), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reconheceu-se ser inadequado o recurso especial para o exame de questões constitucionais suscitadas.

Parties
Agravante: MM CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova E Produção Probatória, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova E Produção Probatória Omissão/embargos De Declaração Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

MM CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV da CF
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientemente fundamentadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não havendo cerceamento de defesa diante da avaliação de que os autos já estavam suficientemente instruídos e de que os pedidos de produção probatória eram genéricos e manifestamente inúteis (art.370 CPC), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reconheceu-se ser inadequado o recurso especial para o exame de questões constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça