EREsp 2110768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.