AREsp 2700339 - DECISAO

AREsp 2700339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 31/01/2024 e interposto o recurso especial apenas em 23/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 31/01/2024 e interposto o recurso especial apenas em 23/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.