AREsp 2704138 - DECISAO

AREsp 2704138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.