AREsp 2713295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FASSIROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

PAULO CESAR FASSIROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.