REsp 2154424 - DECISAO

REsp 2154424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem múltiplos vícios de admissibilidade: matéria constitucional não é cabível em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); fundamentação deficiente das razões recursais (Súmula 284/STF); e falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Fundamenta-se, assim, a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Réu: RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DAMASCENO FERREIRA; Réu: ELSIVON PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu: NAISA SOARES DA CRUZ OLIVEIRA; Réu: SARA CRISTINA ALENCAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Reivindicatória De Posse, Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação Reivindicatória De Posse Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Autor

RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DAMASCENO FERREIRA

Réu

ELSIVON PEREIRA DE OLIVEIRA

Réu

NAISA SOARES DA CRUZ OLIVEIRA

Réu

SARA CRISTINA ALENCAR DIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 1.219 e 1.228 do CC
  3. 3 violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem múltiplos vícios de admissibilidade: matéria constitucional não é cabível em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88); ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); fundamentação deficiente das razões recursais (Súmula 284/STF); e falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Fundamenta-se, assim, a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.