AREsp 2731905 - DECISAO

AREsp 2731905 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas; a decisão agravada não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, sendo inaplicável aqui a mitigação da taxatividade; e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol Taxativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol Taxativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas; a decisão agravada não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, sendo inaplicável aqui a mitigação da taxatividade; e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.