AREsp 2700775 - DECISAO

AREsp 2700775 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autoritizador do recurso especial e por deficiência da fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autoritizador do recurso especial e por deficiência da fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.