REsp 2156650 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência de prequestionamento, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LENORA VIANA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Dissolução Irregular +2 more

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Parties

LENORA VIANA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de demonstração específica da violação de dispositivo federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência de prequestionamento, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade judiciária.