AREsp 2695095 - DECISAO

AREsp 2695095 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem, em desrespeito ao entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem, em desrespeito ao entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.