AREsp 2698391 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ABELARDO PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ABELARDO PEREIRA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.