REsp 2164140 - DECISAO

REsp 2164140 - DECISAO

Conheceu-se apenas da parte do agravo relativa à inadmissibilidade; o STJ não reexaminou matéria decidida em conformidade com temas repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; quanto à questão residual sobre migração e quitação, o acolhimento demandaria análise contratual e reexame probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Migração Entre Planos, Revisão De Benefício Complementar, Quitação Por Termo De Transação, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Migração Entre Planos Revisão De Benefício Complementar Quitação Por Termo De Transação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de temas repetitivos (Tema 955/STJ e Tema 1.021/STJ) e meio adequado de impugnação
  2. 2 se a migração entre planos inviabiliza a revisão do benefício complementar
  3. 3 se o Termo de Transação e Novação produziu quitação que impede a revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da parte do agravo relativa à inadmissibilidade; o STJ não reexaminou matéria decidida em conformidade com temas repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; quanto à questão residual sobre migração e quitação, o acolhimento demandaria análise contratual e reexame probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).