REsp 2107970 - DECISAO

REsp 2107970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, que demanda eventual reforma pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o art. 926 do CPC não foi suficiente para amparar a tese recursal e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Paulo Mac Donald Ghisi; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Contas, Prestação De Contas De Prefeito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Tribunal De Contas Prestação De Contas De Prefeito Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Paulo Mac Donald Ghisi

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC quanto à uniformização da jurisprudência
  2. 2 competência do Tribunal de Contas do Estado para julgar contas de prefeito sem submissão à Câmara Municipal
  3. 3 aplicabilidade do RE 848.826/CE (Tema 835) do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, que demanda eventual reforma pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o art. 926 do CPC não foi suficiente para amparar a tese recursal e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).