AREsp 1808133 - DECISAO

AREsp 1808133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante no acórdão recorrido e não se demonstrou prejuízo processual decorrente do indeferimento de quesitos ou da produção pericial, sendo também insuficiente o recibo de quitação diante da prova em contrário.

Parties
Agravante: AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 procedimento pericial e eventual cerceamento de defesa por não intimação do perito (arts. 369, 370, 477 CPC)
  3. 3 valor probatório do recibo de quitação versus prova testemunhal (arts. 373 I e II CPC, art. 219 p. único e art. 320 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante no acórdão recorrido e não se demonstrou prejuízo processual decorrente do indeferimento de quesitos ou da produção pericial, sendo também insuficiente o recibo de quitação diante da prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 18% sobre o valor atualizado da causa na origem, ficam majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.