REsp 2116583 - DECISAO

REsp 2116583 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legislativas apontadas; além disso, ao analisar o mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no edital, que a impetrante não comprovou experiência profissional específica como Técnica em Enfermagem, e a reavaliação de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL FERREIRA SARMENTO; Recorrida: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Experiência Profissional, Edital De Concurso, Isonomia
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Experiência Profissional Edital De Concurso +1 more

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Parties

MARIA IZABEL FERREIRA SARMENTO

Recorrente

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 11 e 12 da Lei n. 7.498/1986; arts. 8º e 10 do Decreto n. 94.406/1987; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a experiência profissional como enfermeira comprova experiência como Técnica em Enfermagem exigida no edital
  3. 3 possibilidade de equiparação da EBSERH à Fazenda Pública para fins de prerrogativas processuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legislativas apontadas; além disso, ao analisar o mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no edital, que a impetrante não comprovou experiência profissional específica como Técnica em Enfermagem, e a reavaliação de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)