AREsp 2705502 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi tempestiva e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO NUNES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Condenação Baseada Em Elementos Indiciários, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
THIAGO NUNES DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
- 2 condenação baseada em elementos indiciários
- 3 fixação de regime inicial mais gravoso e fundamentação inidônea
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi tempestiva e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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