AREsp 1866014 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo prova de que os devedores fiduciantes tivessem sido notificados ou tivessem ciência inequívoca da arrematação; assim, não se pode reconhecer o direito à taxa de ocupação sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Taxa De Ocupação, Lei N. 9.514/1997, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Taxa De Ocupação Lei N. 9.514/1997 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e requisitos para cobrança da taxa de ocupação (art. 37-A da Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 ônus da prova da notificação/ciência da arrematação pelos devedores fiduciantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo prova de que os devedores fiduciantes tivessem sido notificados ou tivessem ciência inequívoca da arrematação; assim, não se pode reconhecer o direito à taxa de ocupação sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e há deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.