AREsp 2733421 - DECISAO

AREsp 2733421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.