AREsp 2732688 - DECISAO

AREsp 2732688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente foram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, não caracterizando dissídio apto para recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, no caso concreto, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questões de direito decididas com base em provas documentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil e possibilidade de revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente foram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, não caracterizando dissídio apto para recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, no caso concreto, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questões de direito decididas com base em provas documentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se