AREsp 2675934 - DECISAO

AREsp 2675934 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações recursais são deficiências de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de precedentes do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil para aferir alegada abusividade das taxas de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações recursais são deficiências de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de precedentes do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais