AREsp 2707086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS ILKA DE DEUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS ILKA DE DEUS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na petição de interposição, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.