AREsp 2691148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), exigência de reexame do acervo probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inaplicabilidade do dissídio quando baseado em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), exigência de reexame do acervo probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inaplicabilidade do dissídio quando baseado em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC