AREsp 2727094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de demonstrada divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil em revisão de contrato bancário
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de demonstrada divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.