AREsp 2719850 - DECISAO

AREsp 2719850 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência e genericidade da fundamentação para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial quando a pretensão exigir reanálise factual (Súmula 7/STJ) e da inadequação de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e intervenção mínima nas relações contratuais
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência e genericidade da fundamentação para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial quando a pretensão exigir reanálise factual (Súmula 7/STJ) e da inadequação de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.