AREsp 2620416 - DECISAO

AREsp 2620416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo e/ou prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não funda recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil por suposta revisão indevida de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegação de violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo e/ou prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não funda recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.