AREsp 2686184 - DECISAO

AREsp 2686184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de forma genérica ou sem o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência apontada como paradigma era do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de forma genérica ou sem o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência apontada como paradigma era do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.